Cutie Nails
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Jurídico

Termos de Serviço

Data de vigência: 15 de abril de 2026 · Última atualização: 17 de novembro de 2026

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Esta tradução é para sua conveniência. A versão em inglês é a que tem validade legal. Ver em inglês

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o seu acesso e uso do aplicativo móvel e do site Cutie Nails (o "Serviço"), operados pela Miramar Labs XYZ, LLC ("nós", "nos" ou "nosso"). Leia estes Termos com atenção antes de usar nosso Serviço.

Ao baixar, instalar ou usar o Cutie Nails, você concorda em ficar vinculado a estes Termos. Se você não concordar, não use o Serviço.

1. Elegibilidade

Você deve ter pelo menos 13 anos de idade para usar o Cutie Nails. Ao usar o Serviço, você declara que atende a esse requisito. Se você tiver menos de 18 anos, declara que seu pai, sua mãe ou seu responsável legal revisou e aceitou estes Termos.

2. Concessão de licença

Sujeito ao seu cumprimento destes Termos, concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para baixar, instalar e usar o Serviço em dispositivos compatíveis que você possua ou controle, exclusivamente para uso pessoal e não comercial.

3. Sua conta

Para acessar determinados recursos, você deve criar uma conta. Você concorda em:

  • Fornecer informações precisas e completas ao criar sua conta
  • Manter suas credenciais de login seguras e não compartilhá-las com outras pessoas
  • Notificar-nos imediatamente pelo e-mail support@miramarlabs.xyz se suspeitar de acesso não autorizado à sua conta
  • Assumir a responsabilidade por todas as atividades que ocorrerem na sua conta

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

4. Assinaturas e pagamentos

O Cutie Nails é um serviço por assinatura. O download do app e a exploração de cores e designs são gratuitos. Ver o resultado das provas virtuais com IA exige uma assinatura ativa do Cutie Nails Pro. Não há plano gratuito contínuo.

Teste gratuito de 3 dias: Novos assinantes que não tenham assinado anteriormente recebem a oferta de um teste gratuito de 3 dias. Ao final do teste, sua assinatura é convertida automaticamente em uma assinatura paga pelo preço exibido no momento da compra, a menos que você cancele com pelo menos 24 horas de antecedência do fim do teste. Se você já assinou o Cutie Nails antes, não é elegível ao teste e será cobrado o preço normal desde o início.

Assinatura Pro: Uma assinatura Pro desbloqueia provas virtuais com IA ilimitadas, todas as cores e acabamentos, todos os designs de nail art de designers, sugestões com IA e looks salvos. As assinaturas são oferecidas nas modalidades semanal, mensal ou anual e são cobradas por meio da App Store da Apple.

  • A duração e o preço da assinatura são exibidos no app antes que você confirme qualquer compra e também aparecem na página do app na App Store
  • O pagamento é cobrado na sua Conta Apple na confirmação da compra
  • As assinaturas são renovadas automaticamente pelo preço vigente na ocasião, a menos que sejam canceladas com pelo menos 24 horas de antecedência do fim do período atual
  • A renovação é cobrada na sua Conta Apple nas 24 horas anteriores ao fim do período atual
  • Você pode gerenciar ou cancelar sua assinatura a qualquer momento em Ajustes → Conta Apple → Assinaturas no seu dispositivo. Excluir o app não cancela sua assinatura
  • O cancelamento interrompe as renovações futuras; você mantém o acesso até o fim do período que já pagou
  • Não são concedidos reembolsos por períodos parciais de assinatura, exceto quando exigido por lei. Os pedidos de reembolso são tratados pela Apple
  • Os preços podem mudar mediante aviso prévio, de acordo com as regras da App Store

5. Uso aceitável e restrições

Você concorda em usar o Cutie Nails somente para fins lícitos e de forma que não infrinja os direitos de terceiros. Você não deve:

  • Usar o Serviço para assediar, abusar ou prejudicar outras pessoas
  • Tentar fazer engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte do app
  • Usar ferramentas automatizadas, bots ou scrapers para acessar o Serviço
  • Contornar, desativar ou interferir nos recursos de segurança do Serviço
  • Enviar ou compartilhar conteúdo ilícito, ofensivo, difamatório ou que infrinja direitos de terceiros
  • Usar o Serviço para qualquer finalidade comercial sem nosso consentimento prévio por escrito
  • Fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade, ou declarar falsamente sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade

6. Aviso sobre resultados gerados por IA

Você reconhece que as imagens geradas ou editadas por meio de recursos de IA são resultados gerados por computador e podem não ser totalmente precisas, confiáveis ou adequadas para todas as finalidades. Não oferecemos nenhuma garantia quanto à precisão, completude, realismo ou adequação dos resultados gerados por IA.

Você é o único responsável pela forma como usa os resultados gerados por IA ou se baseia neles, incluindo qualquer compartilhamento, publicação ou uso comercial desses resultados.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo, os recursos e as funcionalidades do Cutie Nails — incluindo, entre outros, o design do app, os recursos visuais de estilos de unhas, os modelos de IA, textos, gráficos, logotipos e software — pertencem ao Cutie Nails ou aos nossos licenciadores e são protegidos por leis de direitos autorais, de marcas e outras leis de propriedade intelectual.

É concedida a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Serviço para fins pessoais e não comerciais, de acordo com estes Termos.

8. Conteúdo do Usuário

Se você enviar, salvar ou compartilhar fotos ou outros conteúdos por meio do Serviço ("Conteúdo do Usuário"), você mantém a titularidade desse conteúdo. Ao enviar Conteúdo do Usuário, você nos concede uma licença mundial, isenta de royalties e não exclusiva para armazenar, exibir e processar seu Conteúdo do Usuário exclusivamente com a finalidade de fornecer o Serviço a você.

Você declara que seu Conteúdo do Usuário não viola nenhum direito de terceiros e que você tem todas as permissões necessárias para enviá-lo.

9. Câmera e processamento de imagens

O Cutie Nails usa a câmera do seu dispositivo para oferecer os recursos de prova virtual. Quando você opta por enviar uma foto para renderização com IA, a imagem selecionada é transmitida aos nossos servidores para processamento. O acesso à câmera é solicitado somente para os recursos do app que o exigem.

10. Privacidade

A coleta, o uso e a divulgação de informações pessoais por nós são regidos pela nossa Política de Privacidade, que é incorporada a estes Termos por referência.

11. Serviços de terceiros

O Serviço se integra a serviços de terceiros, incluindo o Firebase (Google), os serviços da App Store da Apple e a RevenueCat. O seu uso desses serviços também pode estar sujeito aos termos e às políticas de privacidade deles.

12. Isenção de garantias

O SERVIÇO É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" ("AS IS") E "CONFORME DISPONÍVEL" ("AS AVAILABLE"), SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, DE ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E DE NÃO VIOLAÇÃO.

Não garantimos que o Serviço será ininterrupto, livre de erros ou livre de vírus ou de outros componentes nocivos. A prova virtual de unhas é uma aproximação — os resultados reais nas unhas podem ser diferentes.

13. Limitação de responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, O CUTIE NAILS E SEUS DIRETORES, CONSELHEIROS, FUNCIONÁRIOS E AFILIADAS NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS DECORRENTES DO SEU USO OU DA SUA INCAPACIDADE DE USAR O SERVIÇO, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL PERANTE VOCÊ POR QUALQUER REIVINDICAÇÃO DECORRENTE DESTES TERMOS OU DO SERVIÇO NÃO EXCEDERÁ O VALOR QUE VOCÊ NOS PAGOU NOS 12 MESES ANTERIORES À REIVINDICAÇÃO OU US$ 50, O QUE FOR MAIOR.

14. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade o Cutie Nails e suas afiliadas em relação a quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do seu uso do Serviço, do seu Conteúdo do Usuário ou da sua violação destes Termos.

15. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar o seu acesso ao Serviço a qualquer momento, com ou sem motivo ou aviso prévio, inclusive por violação destes Termos. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento excluindo o app e entrando em contato conosco pelo e-mail support@miramarlabs.xyz.

Após o encerramento, o seu direito de usar o Serviço cessa imediatamente. As cláusulas que, por sua natureza, devam subsistir ao encerramento continuarão em vigor, incluindo as Seções 5, 8, 9 e 10.

16. Conformidade com normas de exportação

Você concorda em cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis de controle de exportação e de sanções relacionadas ao seu uso do Serviço.

17. Lei aplicável e resolução de disputas

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos, sem considerar suas normas de conflito de leis. Qualquer ação judicial decorrente ou relacionada a estes Termos ou ao Serviço será proposta exclusivamente nos tribunais estaduais ou federais localizados em Delaware, e você consente com essa jurisdição e esse foro.

18. Independência das disposições

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

19. Renúncia

O fato de não exercermos qualquer direito ou não exigirmos o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não será considerado renúncia a esses direitos.

20. Acordo integral

Estes Termos, juntamente com nossa Política de Privacidade e quaisquer políticas adicionais incorporadas por referência, constituem o acordo integral entre você e a Miramar Labs XYZ, LLC em relação ao Serviço e substituem acordos anteriores sobre o mesmo assunto.

21. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Quando fizermos alterações relevantes, notificaremos você pelo app ou por e-mail e atualizaremos a data de "Última atualização". O uso continuado do Serviço após as alterações entrarem em vigor constitui sua aceitação dos Termos revisados.

22. Fale conosco

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco:

  • Empresa: Miramar Labs XYZ, LLC (LLC de Delaware)
  • Representante: Victor Manuel Rodriguez
  • EIN: 35-2953105
  • Número de registro em Delaware: 10554450
  • Data de constituição: 19 de março de 2026
  • Telefone: +54 9 11 2395 2534
  • Endereço: 1111B South Governors Avenue #46467, Suite 46467, Dover, DE 19904, United States
  • E-mail: support@miramarlabs.xyz
  • Site: cutienails.app
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